OBJETIVOS

   - Enquadrar corretamente a situação concreta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação.

   - Saber quais os documentos e as justificativas devem ser juntadas para a correta instrução do procedimento de dispensa e inexigibilidade nas
  hipóteses estudadas. 

   - Conhecer o passo a passo a ser seguido para a correta instrução do procedimento de contratação direta, bem como o checklist de verificação dos
   procedimentos. 

   - Conhecer os entendimentos do TCU e as melhores práticas para a formalização segura e eficiente da dispensa e da inexigibilidade, bem como para
    a gestão desses contratos.

PÚBLICO-ALVO

- Gestores públicos. 
- Fiscais de contratos. 
- Membros das comissões de licitação.
- Pregoeiros.
- Equipes de apoio e comissões de licitações.
- Membros do Ministério Público.
- Advogados públicos.
- Procuradores.
- Assessores jurídicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- Autoridades e servidores de órgãos públicos (câmaras legislativas e municipais).
- Auditores e servidores dos tribunais de contas.
- Prefeitos.
- Secretários.

DATA E LOCAL

24 e 25 de Março de 2020
Avenida do Contorno, 6.321 - 9º andar,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte
MG CEP 30.110-933.
Sede Plenum Brasil


CRONOGRAMA

24/03 - Terça-Feira
- Credenciamento: das 8h às 8h30.
- Parte 1: das 8:30h às 12h; café das 10h às 10h30.
- Parte 2: das 13:30h às 18h; café das 15h30 às 16h.
       
25/03 - Quarta-Feira
- Parte 3: das 8h às 12h; café das 10h às 10h30.
- Encerramento do Curso e Entrega de certificados. 
 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Procure fazer sua reserva com antecedência para garantir sua vaga e se manter atualizado sobre novidades do curso.
Compra de passagem e reserva de hospedagem: sugerimos que realizem a compra, somente após a confirmação do evento pela Plenum.
A Plenum reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
 
DADOS PARA O EMPENHO

Razão Social: Instituto de desenvolvimento público Plenum Brasil LTDA - EPP
Endereço: Rua José Felix de Araújo, 20, sala 202, 30840-490
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Tel/fax.: 31 2531-1776 
Site: www.plenumbrasil.com.br
E-mail: cursos@plenumbrasil.com


FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito por boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA-EPP
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Caixa Econômica Federal
Agência:  0094   |  Operação: 003
Conta Corrente: 2849-2

- Fundamentos para o afastamento do dever de licitar

- Inexigibilidade de licitação (art. 25)

- Fornecedor exclusivo;

- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados;

- Contratação de serviços artísticos;

- Licitação dispensável (art. 24)

- Licitação dispensada (art. 17)

- Procedimento exigido para a regularidade da contratação direta

- Os documentos comprobatórios da dispensa e da inexigibilidade;

- A justificativa de preços;

- A formalização do procedimento, publicidade

- Principais irregularidades e apontamentos do Tribunal de Contas