Termo e Condições de uso

1. O presente termo tem por objeto a venda de produtos e serviços educacionais presenciais e à distância (via Internet) pelo Instituto de desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA-EPP, na avenida do contorno, 6321, Funcionários, Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP:  30.110-933– CNPJ 21.650.715/0001-60, na forma de fornecedor de curso(s) livre(s) na modalidade presencial ou à distância, com objetivo de aprimoramento profissional do usuário, com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos no site www.plenumbrasil.com.br, referente ao(s) curso(s) escolhido(s) pelo consumidor final, que será denominado simplesmente como contratante.
2. Os produtos e serviços Educacionais ofertados pelo Instituto Plenum Brasil, cujos valores são previamente conhecidos e expostos no site www.plenumbrasil.com.br, serão contratados espontaneamente pela contratante e ficarão disponíveis para seus estudos em até 48h após a confirmação do pagamento.
3. Serão obedecidas as normas gerais da educação, autorizadas e fiscalizados pelo poder público, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.
4. São obrigações do Instituto Plenum Brasil: I – Para os Cursos à Distância: a) Disponibilizar o material didático em arquivo digital e o curso online adquiridos pelo consumidor final com o prazo de acesso contratado; b) Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do contratante através do seu ambiente virtual de aprendizagem (“AVA”) - na Internet, utilizando sua senha e login enviado para o e-mail informado pelo contratante no ato da compra do curso, podendo inclusive, fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) do material, quando houver; c) Disponibilizar equipe de atendimento técnico para eventuais dificuldades de acesso ao “AVA”, durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de e-mail: cursos@plenumbrasil.com para esclarecimentos com prazo de 48 horas úteis para resposta; d) Coordenar administrativa e academicamente o (s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das normas internas da instituição; e) Informar ao contratante as atividades programadas para o (s) curso(s), quando houver; f) Disponibilizar para o contratante o Certificado de Conclusão do seu curso para impressão, caso este conclua o(s) curso(s) com presença de 75% (cem por cento) e aprovação na avaliação final do curso de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em pelo menos uma das duas tentativas que serão concedidas em razão desse contrato. I – Para os Cursos Presenciais a) Disponibilizar o material didático e o curso adquirido pelo consumidor final no local indicado no ato da contratação; b) Coordenar administrativa e academicamente o (s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das normas internas da instituição; c) Informar ao contratante as atividades programadas para o (s) curso(s), quando houver; d) Disponibilizar para o contratante o Certificado de Conclusão com carga horária total do seu curso, caso este conclua o(s) curso(s) com presença de 75% (setenta e cinco por cento) e aprovação na avaliação final do curso de, quando houver, no mínimo, 60% (setenta por cento).
5. São obrigações do contratante (consumidor final): a) Possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no site tiradentesmais.com; b) Possuir acesso à Internet e ter um e-mail permanente para contato da PLENUM e do suporte técnico; c) Participar dos chats, videoconferência e outros eventos em tempo real, caso aconteçam, de acordo com a programação prévia de atividades do(s) curso(s); d) Responder ao questionário de avaliação de desempenho do Curso; e) Acessar o material didático e o curso no prazo contratado, contados a partir do recebimento do login e senha enviado para o e-mail informado pelo contratante no ato da compra do curso, como também para realizar a leitura do material didático e a avaliação final a ele pertinente, sendo o seu acesso bloqueado ao término do período contratado; f) Pagar à PLENUM, a título de remuneração pelos produtos e serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) no momento da contratação, segundo os termos e condições nela assinalados, considerados como concordância eletrônica.
6. O contratante poderá cancelar o curso num prazo de 7 dias contados do início do recebimento do login e senha de acesso, condicionada à devolução do valor pago, a inexistência de acesso ao AVA. Um só acesso será considerado como utilização efetiva do curso. O pedido de cancelamento deverá ser protocolado através do e-mail cursos@plenumbrasil.com, tendo a PLENUM o prazo de 30 dias contados do protocolo, para realizar a devolução do valor, nos termos aqui acordados.
7. O contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido: a) Invadir a privacidade de outros consumidores finais; b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros consumidores finais; c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante; d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais; e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso; f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas; g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da PLENUM, o contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso. h) Os produtos e serviços disponibilizados pela PLENUM através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem somente serão acessíveis após a aceitação dos termos e condições aqui descritos.
8. A PLENUM não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas do consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB.
9. A PLENUM poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas.
10. A PLENUM se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o consumidor final não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior ao percentual definido pela PLENUM de aproveitamento e/ou conclusão.
11. Caso o contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, a PLENUM se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.
12. O contratante declara estar ciente que a PLENUM está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao contratante a responsabilidade exclusiva de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos tecnológicos mínimos necessários ao acesso às novas versões do Ambiente Virtual de Aprendizagem da PLENUM.
13. Ao utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da PLENUM, o contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.
14. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à PLENUM, através de seus diversos canais de atendimento, informados no endereço eletrônico (http://www.plenumbrasil.com.br).
15. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca a cidade de BELO HORIZONTE –MINAS GERAIS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.