R$ 590,00

Neste curso, será abordado os principais conceitos do Regimento Interno Municipal  e o processo legislativo para sua Reforma.

OBJETIVOS

PÚBLICO-ALVO

Gestores públicos municipais em geral. 

DATA E LOCAL

15 a 18 Outubro
Avenida do Contorno, 6.321 - 9ºandar,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte MG CEP 30.110-933.
Sede Plenum Brasil

CRONOGRAMA

15/10 - Terça-feira

Credenciamento: das 14h às 17h.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Procure fazer sua reserva com antecedência para garantir sua vaga e se manter atualizado sobre novidades do curso.

Compra de passagem e reserva de hospedagem: sugerimos que realizem a compra, somente após a confirmação do evento pela Plenum.

A Plenum reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.

DADOS PARA O EMPENHO

Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA - EPP
Endereço: Rua José Felix de Araújo, 20, Sala 202, Bairro Manacás, CEP 30840-560
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Tel/fax.: 31 2531-1776 
Site: www.plenumbrasil.com.br
E-mail: cursos@plenumbrasil.com

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito por boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA-EPP

CNPJ: 21.650.715/0001-60
Caixa Econômica Federal
Agência:  0094   |  Operação: 003
Conta Corrente: 2849-2

MÓDULO I  - A Revisão do RI: Análise dos Pontos de Reforma e/ou de Correção (Parte 1)

• Introdução

• Principais inconstitucionalidades presentes nos Regimentos Internos das Câmaras Municipais Mineiras

• Participação popular

• Direito de Acesso à informação

• Das comissões: (permanentes; temporárias; especiais; composição; designação; competência; atribuições; poder)

• Processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo

• Processo de julgamento pela Câmara Municipal de infrações político-administrativas

 MÓDULO II -  A Revisão do RI: Análise dos Pontos de Reforma e/ou de Correção (Parte 2)

• Introdução

• Requerimentos

 • Indicações

• Discussões

• Justificativas nos projetos

• Concessão de honrarias

• Definição dos prazos

• Expediente

• Atas

• Das sessões legislativas: (tipos de sessões; dia e hora; início, interrupção e fim; quantidade de sessões; da convocação;

• Dos turnos e interstícios

• Quórum: maioria simples (relativa); absoluta; qualificada

• Outros pontos avulsos

MÓDULO III -  Temas Modernos/Polêmicos a serem tratados pelos Regimentos Internos

• Introdução

• Ausência de vereadores (falta, prisão, etc)

• Licença para assumir Secretaria Municipal

• Da convocação do suplente

• Número de vereadores

• Recesso parlamentar e da Câmara

• Posse dos eleitos

• Fixação de subsídios

• Décimo terceiro e férias

• Mesa diretora: (eleição; Inelegibilidade; tempo do mandato; reeleição; competências (da mesa e dos membros)

• Dos impedimentos e incompatibilidades: (cargos; funções; empregos; benefícios; negócios; vantagens; conselhos; comissões)

• Votação secreta ou nominal

• Regime de urgência

• Constar o nome do autor na lei publicada

• Da perda do mandato

• Do decoro parlamentar