Encontro Legislativo Municipal - Abertura Exercício 2020, Orientações para as Mesas Diretoras, Vereadores e Assessores e as Vedações Ano Eleitoral

28 - 31 jan/2020

12H

Belo Horizonte


R$ 520,00

Home Cursos Presenciais Encontro Legislativo Municipal - Abertura Exercício 2020, Orientações para as Mesas Diretoras, Vereadores e Assessores e as Vedações Ano Eleitoral

Setor

Imagem Curso 
DATA E LOCAL

28 a 31 de Janeiro de 2020
Avenida do Contorno, 6.321 - 9º andar,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte MG CEP 30.110-933.
Sede Plenum Brasil

CRONOGRAMA

28/01 – Terça-Feira
Credenciamento: das 14h às 17h.
*entrega materiais e inscrições 

29/01  – Quarta-Feira
Painel 1:  das 8h - 12h - café 10h às 10:30
Mesa redonda e estudo de casos concreto - 14h ás 17h
  
30/01 – Quinta-Feira
Painel 2:  das 8h - 12h - café 10h às 10:30
Mesa redonda e estudo de casos concretos - 14h ás 17h

31/01 – Sexta-Feira
Painel 3: das 8h - 12h; café 10h às 10:30
Encerramento e entrega dos certificados.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Procure fazer sua reserva com antecedência para garantir sua vaga e se manter atualizado sobre novidades do curso.
Compra de passagem e reserva de hospedagem: sugerimos que realizem a compra, somente após a confirmação do evento pela Plenum.
A Plenum reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
 
DADOS PARA O EMPENHO

Razão Social: Instituto de desenvolvimento público Plenum Brasil LTDA - EPP
Endereço: Rua José Felix de Araújo, 20, sala 202, 30840-560
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Tel/fax.: 31 2531-1776 
Site: www.plenumbrasil.com.br
E-mail: cursos@plenumbrasil.com

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito por boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA-EPP
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Caixa Econômica Federal
Agência:  0094   |  Operação: 003
Conta Corrente: 2849-2
PAINEL 1 

- Limites da lei de responsabilidade fiscal para o último ano do mandato

- Limites impostos pela LRF a gestão pública

- Limites de despesa total com pessoal

- Limites das dívidas consolidada e mobiliária

- Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

- Limite de inscrição em Restos a Pagar

- Limites de despesas comprometidas com as parcerias público-privadas

- Regularidade quanto ao pagamento de precatórios

- Observância de exigência de transparência na gestão fiscal

- Inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias nos termos da LRF


PAINEL 2

DETALHAMENTO DAS VEDAÇÕES LEGALMENTE IMPOSTAS, EM ANO ELEITORAL, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AOS AGENTES POLÍTICOS, AOS SERVIDORES E AOS CANDIDATOS:

EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL:

- Contratação emergencial / por tempo determinado;

- Publicação de edital e realização de Concurso Público;

- Nomeação e posse de servidores ou empregados públicos aprovados em Concurso Público;

- Nomeação e exoneração de servidores em cargos de comissão;

- Designação e dispensa de servidor efetivo do exercício de função gratificada;

- Criação de novos cargos em comissão ou funções gratificadas;

- Concessão de revisão geral anual.

 EM RELAÇÃO À PUBLICIDADE / PROPAGANDA E A EVENTOS:

- Limites de despesas com publicidade / propaganda institucional;

- Pronunciamentos de em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito;

- Uso de redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, etc.) particulares e dos Poderes Executivo e Legislativo;

- Comparecimento em eventos e inaugurações de obras;

- Contratação de shows artísticos para inauguração de obras públicas, feiras e demais eventos que façam parte do calendário de festividades do Município;

- Atuação de candidatos artistas em período de campanha eleitoral;
 
EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO E AO USO DE BENS:

- Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios;

- Uso de vestimentas e adereços, como camisetas, bonés, bottons e adesivos, por agentes políticos e servidores, nas repartições públicas em que trabalham;

- Utilização de materiais e serviços custeados pelos cofres públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações;

- Uso ou cessão de bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de (futuro) candidato, partido político ou coligação;

- Uso promocional de bens ou serviços de caráter social em benefício de (futuro) candidato, partido político ou coligação.
 
EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES PÚBLICOS:

- Utilização de serviços ou a cessão de servidor ou empregado público em campanha eleitoral;

- Participação de servidores ou empregados públicos em campanhas eleitorais;

- Veiculação, por agente público, em campanha eleitoral, de atos praticados durante a gestão;

- Veiculação, por agente público, em campanha eleitoral, de falhas de outras administrações.
 
RECEBIMENTO DE RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
 
SUJEITOS ABRANGIDOS PELAS VEDAÇÕES ELEITORAIS
 
CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS

PAINEL 3 

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA EM 2020 

PROCESSO LEGISLATIVO E DINÂMICA DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS

ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS POSSÍVEIS NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO


Foto Professor

Raphael Rodrigues

Doutorando (2019-2023) e Mestre (2018) em Direito Político e Bacharel em Direito (2014), todos pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG). Consultor de Técnica Legislativa na Consultoria Técnico-Legislativa do Estado de Minas Gerais. Membro das Comissões de Direito Eleitoral (desde 2016) e de Direito Administrativo (desde 2017) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG). Professor do Instituto Plenum Brasil desde de março de 2017, sendo responsável por lecionar cursos afetos às áreas de Direito Público (em especial Direito Administrativo, Direito Municipal, Direito Eleitoral e Processo Legislativo) e Política. Professor Estagiário Docente das disciplinas Controle de Constitucionalidade (I e II) e Direito Eleitoral na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Foto Professor

Caio Campos

Advogado. Especialista em direito Público, mais de 12 anos de experiência com o poder público. Já foi assessor nas secretarias de governo e planejamento do governo do estado de Minas Gerais e ocupou o cargo de vereador na legislatura 2017/2020.

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Carga Horária: 12 Horas

Localização: Belo Horizonte


Por: R$ 520,00
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