OBJETIVOS

- Enquadrar corretamente a situação concreta nas hipóteses de
dispensa e inexigibilidade previstas na legislação.
- Saber quais os documentos e as justificativas devem ser juntadas
para a correta instrução do procedimento de dispensa e inexigibilidade nas
hipóteses estudadas. 
- Conhecer o passo a passo a ser seguido para a correta instrução do
procedimento de contratação direta, bem como o checklist de verificação dos
procedimentos. 
- Conhecer os entendimentos do TCU e as melhores práticas para a
formalização segura e eficiente da dispensa e da inexigibilidade, bem como para
a gestão desses contratos.
PÚBLICO-ALVO

- Gestores públicos. 
- Fiscais de contratos. 
- Membros das comissões de licitação.
- Pregoeiros.
- Equipes de apoio e comissões de licitações.
- Membros do Ministério Público.
- Advogados públicos.
- Procuradores.
- Assessores jurídicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
- Autoridades e servidores de órgãos públicos (câmaras legislativas e municipais).
- Auditores e servidores dos Tribunais de Contas.
- Prefeitos.
- Secretários.

DATA E LOCAL

19 e 20 de Setembro
Avenida do Contorno, 6.321 - 9ºandar,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte
MG CEP 30.110-933.
Sede Plenum Brasil


CRONOGRAMA

19/09 - Quinta-feira
- Credenciamento: das 8h às 8h30.
- Parte 1: das 8:30h às 12h; café: das 10h às 10h30.
- Parte 2: das 13:30h às 18h; café das 15h30 às 16h.
       
20/09 - Sexta-feira 
- Parte 3: das 8h às 12h; café das 10h às 10h30.
- Encerramento do Curso e Entrega de certificados. 
 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Procure fazer sua reserva com antecedência para garantir sua vaga e se manter atualizado sobre novidades do curso.
Compra de passagem e reserva de hospedagem: sugerimos que realizem a compra, somente após a confirmação do evento pela Plenum.
A Plenum reserva-se o direito de cancelar qualquer evento em caso fortuito, por força maior, ou por falta de quórum.
 
DADOS PARA O EMPENHO

Razão Social: Instituto de desenvolvimento público Plenum Brasil LTDA - EPP
Endereço: Rua José Felix de Araújo, 20, sala 202, 30840-490
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Tel/fax.: 31 2531-1776 
Site: www.plenumbrasil.com.br
E-mail: cursos@plenumbrasil.com


FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito por boleto bancário, transferência, cheque ou dinheiro. Por meio de depósito, TED ou ordem bancária, em favor de:
Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA-EPP
CNPJ: 21.650.715/0001-60
Caixa Econômica Federal
Agência:  0094   |  Operação: 003
Conta Corrente: 2849-2

O dever de Licitar e a Contratação Direta

• O dever constitucional de licitar (Art. 3, XXII CF 1988) x A contratação direta sem licitação

• Dispensa de Licitação (Art. 24, Inc. I a XXVIII da Lei Federal N° 8666/1993). 

• Dispensa em razão do valor e o fracionamento de despesas: período a ser considerado.  

• Compra ou locação de imóvel

• Contratação do remanescente. 

• Compra de gêneros perecíveis 

• Aquisição de componentes e peças originais e a questão da garantia. 

• Contratação de associação de portadores de deficiência física 

• Contratações com organizações sociais, OS, OSCIPs. 

• Procedimento de contratação direta por dispensa: formalidades necessárias (Art. 26 da Lei Federal N° 8666/1993). 

• Principais vícios encontrados no procedimento de contratação por dispensa de licitação

Procedimento de Contratação Direta por Inexigibilidade

• Formalidades necessárias (Art. 26 da Lei Federal N° 8666/1993).  

• Abusos no procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação

• Contratação Emergencial.  

• Exclusividade do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços.

• Sistema de Cotação Eletrônica (SCO).